MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

APRESENTAÇÃO

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OBJETIVOS

Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

MROSC (Lei 13.019/2014 e Lei 13.204/2015) define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil – OSC

Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças nas fases de planejamento e seleção, tais como edital de chamamento público e comissão de seleção, execução física e financeira

Monitoramento e avaliação das parcerias e prestação de contas dos valores repassados. Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei, identificando as principais mudanças.

A QUEM SE DESTINA

Servidores que atuam junto ao terceiro setor
Diagnóstico das demandas de interesse público
Estabelecimento de metas a serem atingidas e dos indicadores de resultado
Construção dos editais de chamamento público
Análise das propostas e dos planos de trabalhos
Análise documentação de qualificação técnica, jurídica e fiscal
Gestão e acompanhamento dos projetos, análise das prestação de contas, contabilidade, controle interno, jurídico
Representantes das organizações da sociedade civil que atuam em parceria com a Administração Pública em qualquer esfera de governo ou que tenham interesse em atuar
Outros que necessitam se apropriar dos passos essenciais pertinentes as as parcerias com a sociedade civil
PROGRAMA DO CURSO
I. CONCEITOS E REGRAS DE TRANSPARÊNCIA
  1. CONCEITOS TRAZIDOS PELA LEI
  2. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
II. NOVOS INSTRUMENTOS
  1. TERMO DE COLABORAÇÃO
  2. TERMO DE FOMENTO
  3. ACORDO DE COOPERAÇÃO
III. REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS
  1. HABILITAÇÃO TÉCNICA
  2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
  3. HABILITAÇÃO FISCAL
  4. VEDAÇÕES/IMPEDIMENTOS
IV. PLANEJAMENTO E SELEÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO E PLANO DE TRABALHO
  1. CHAMAMENTO PÚBLICO (CONDIÇÕES E ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEVERÃO CONSTAR NOS EDITAIS
  2. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
  3. HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
  4. PAPEL DAS SECRETARIAS GESTORAS
  5. PLANO DE TRABALHO
  6. REFLEXÃO: IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS DESAFIOS NA FASE DE PLANEJAMENTO E OS CUIDADOS QUE SE DEVE TER
V. FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
  1. INSTRUMENTO JURÍDICO
  2. PUBLICAÇÃO
  3. EXECUÇÃO DE PARCERIA
  4. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
  5. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
  6. DESPESAS VEDADAS
  7. REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO
VI. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  1. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  2. DEIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  3. VISITA IN LOCO
  4. PESQUIAS DE SATISFAÇÃO
  5. RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO
  6. REFLEXÃO: REALIDADE DOS MUNICÍPIOS X DESAFIOS
VII. GESTOR DA PARCERIA
  1. DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA
  2. OBRIGAÇÕES DO GESTOR
  3. REFLEXÃO: PRINCIPAIS DESAFIOS
VIII. PRESTAÇÃO DE CONTAS
  1. ELEMENTOS E PRAZOS DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  2. PRAZO PARA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES
  3. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
  4. AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO
  5. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
  6. REFLEXÃO: CUIDADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
IX. OUTROS PONTOS DE REFLEXÃO
  1. DISCUSSÃO E REFLEXÃO ACERCA DOS PASSOS A SEREM DADOS PELOS MUNICÍPIOS: IDENTIFICAR NORMAS JÁ EXISTENTES? ESSAS, DEVEM SER REVOGADAS? IDENTIFICAR UM PONTO FOCAL NA GESTÃO PARA ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS? CRIAR UM GRUPO DE TRABALHO? NORMATIZAR A LEI NO MUNICÍPIO POR MEIO DE UM DECRETO? QUAL A IMPORTÂNCIA NA UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL?

Curso aberto presencial de 8 (oito) horas

R$ 500,00

Incluso:

Material de apoio
Coffee-Break
Almoço
Certificado

Carga Horária

8 (oito) horas

 GISELE KARINA SANTANA

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Está como coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP desde 2009 e responde como representante do município de Osasco no SICONV, sendo responsável pelo monitoramento dos convênios e contratos de repasse firmados entre o município e os diversos órgãos federais. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atua diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos. Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”. Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

Dados para emissão e envio do empenho

Razão Social: CAPACITE TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA ME
Endereço: Avenida Painguás, 827 – Pirassununga-SP, CEP: 13630-146
CNPJ:12.993.392/0001-16
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municial: 013241/00
Email: [email protected]

Dados para o pagamento

Capacite Treinamentos LTDA
CNPJ: 12.993.392/0001-16
Banco 033 – Santander
Agência: 0250
C/C: 13.002631-1

O que as pessoas dizem sobre o curso de Marco Regulatório:

Instalação perfeita em relação ao local do curso, acomodação, recursos utilizados para apresentação, recepção dos alunos, enfim, tudo perfeito!

Marina Onofre Machado

Instalações bem localizadas, com acessibilidade, ambiente confortável e infra-estrutura necessária, palestrante excelente.

James Leme de Souza

Qualifica e certifica as entidades na nova lei de diretrizes das OSCs

Ana Maria Figueiredo

A apostila entregue foi ótima. Permitindo anotações, as referências deixadas também de fácil acesso.

Maria Dilma Barros e Silva

A apostila do curso contendo material didático que possui todas as informações atualizadas sobre a jurisprudência, constituindo um amplo e fácil instrumento de consulta.

Waldinês Pavanelli Boschiero

Considerando ser uma lei nova e importante para futuras ações no âmbito municipal para os acordos com as OSCs, pricipalmente uma novidade para a área de Habitação onde atuo.

Simone da Silva Fahl Piccirillo

Informar, capacitar para que posicionemos adequadamente na renovação dos covênios com as OSCs

Donisete de Moura Rocha